Nova legislação aumenta desconto e facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional


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A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União.

A nova lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos.

Fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, a lei trata da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta com um único veto, ao trecho que estabelecia que os descontos concedidos na transação não seriam computados na base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. A justificativa foi que o benefício fiscal seria inconstitucional, pois implicaria em renúncia de receita.

Além da ampliação do desconto e extensão do número máximo de parcelas, também tem a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa apresentarem proposta de transação ao fisco, inclusive os que têm débitos em discussão no contencioso administrativo ou que obtiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

A legislação permite, ainda, negociar segundo as novas regras o saldo remanescente de parcelamentos anteriores ainda em vigor.

Alterações benéficas aos contribuintes

Para Éllina Medeiros, advogada tributarista, a nova lei vai encorajar as empresas a buscarem ainda mais a transação tributária. “Nao é raro a empresa deixar de aderir a uma transação quando se tem o desconto de apenas 50% e o parcelamento de até 84 vezes. Com o aumento do desconto para para 65% e o limite de parcelamento para até 120 meses, mais empresas aceitaram a transação tributária. Além do mais, a nova norma traz também o benefício de a empresa que possui dificuldade financeira abater dívidas com o Fisco usando valores de prejuízo fiscal”, acrescenta.

Ela destaca, ainda, a possibilidade de contribuintes, cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa, negociarem mesmo sem edital da Fazenda. “outro ponto de grande destaque é a possibilidade de fazer a adesão a uma transaçãotributária, em termos de controvérsia jurídica, não apenas por meio de edital, mas por uma proposta individual. Acredito que mais empresas passaram a propor transações para a Fazenda”, acredita.

Adaptado de Jota Tributário


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