Nova lei combate violência psicológica contra mulher
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A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, comemora neste sábado, 7, 15 anos desde que foi promulgada no Brasil. Entre desafios e avanços, foi recentemente fortalecida com uma aliada importante: a Lei 14.188/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar e inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção ocorreu no último dia 28 de julho.
Violência Psicológica
A Lei 14.188, de 28 de julho de 2021 prevê que o crime de violência psicológica contra a mulher pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
Outra novidade importante é que agora juízes, delegados e policiais podem afastar imediatamente o agressor do local de convivência com o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos. Atualmente, isso só pode ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.
Uma pesquisa recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública evidenciou que mesmo após uma década e meia da Lei Maria da Penha, a violência contra as mulheres continua crescente e ainda pior depois da pandemia de Covid-19. O estudo identificou que uma em cada quatro mulheres de 16 anos ou mais foi vítima de algum tipo de violência nos últimos 12 meses no Brasil. Destas, pelo menos 18,6% sofreram uma ofensa verbal (insulto, humilhação ou xingamento).
Para denúncias ou orientações sobre a violência contra a mulher de qualquer tipo, ligue 180. Para casos de emergência, entre em contato com a Polícia Militar por meio do 190.
Campanha Sinal Vermelho
A campanha Sinal Vermelho foi criada para oferecer às mulheres vítimas de agressões familiares durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) um canal de denúncia de maus-tratos e de violência doméstica. “Não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugar para uma mulher viver. Temos o dever de modificar essa situação”, ressalta o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
“Com o feminicídio, todos perdem. A família perdeu aquela mãe, as crianças ficarão órfãs e o agressor vai para a cadeia. A sociedade perde”, afirma a conselheira do CNJ Tânia Reckziegel. A iniciativa já era lei em 10 estados: Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe. “Avançamos em alguns municípios, em alguns estados. E tenho certeza que vamos avançar mais e salvar muitas vidas.”
A nova Lei define que o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública poderão estabelecer parceria com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do – agora – programa Sinal Vermelho. Com isso, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcionará como um sinal de denúncia de situação de violência.
Com informações de CNJ e São Paulo Leg
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