Aposentadoria INSS: PcD e Invalidez Têm Regras Diferentes

Aposentadorias do INSS para pessoas com deficiência (PcD) e por incapacidade permanente possuem regras distintas. No Instituto Nacional do Seguro Social, a diferença principal reside na possibilidade de trabalho e nos critérios de elegibilidade.

Estas diretrizes, estabelecidas pela Lei Complementar 142/2013 e mantidas após a Reforma da Previdência, visam assegurar direitos específicos a quem comprova a condição por perícia e avaliação. Entenda as particularidades de cada benefício e como solicitá-los.

Diferenças Cruciais entre os Benefícios

Deficiência e incapacidade permanente não significam o mesmo para o INSS. A aposentadoria PcD atende pessoas com impedimento de longo prazo, superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme a Lei Complementar 142/2013.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida a segurados total e permanentemente impossibilitados de exercer qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação. A principal distinção é que o beneficiário PcD pode continuar trabalhando.

Aposentadoria para Pessoas com Deficiência (PcD)

A condição e o grau da deficiência (leve, moderado ou grave) são comprovados por documentos médicos, perícia e avaliação biopsicossocial do INSS. Desde março de 2021, a visão monocular é reconhecida como deficiência para este fim.

Requisitos por Idade e Tempo de Contribuição

Na modalidade por idade, são exigidos 15 anos de contribuições com deficiência, além da idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens.

Por tempo de contribuição, não há idade mínima. O período de recolhimento varia conforme o grau de deficiência: grave (20 anos para mulheres, 25 para homens), moderada (24 e 29 anos) e leve (28 e 33 anos, respectivamente).

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Este benefício é destinado a quem, por doença ou acidente, não pode trabalhar nem ser reabilitado para outras funções. Em regra, exige carência de 12 contribuições, dispensada em caso de acidente de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei.

O beneficiário pode ser submetido a perícias revisionais, exceto se tiver mais de 60 anos, viver com HIV, ou possuir ao menos 55 anos e receber a aposentadoria há mais de 15 anos.

Se a deficiência também gerar incapacidade total e permanente, o segurado pode escolher o benefício mais vantajoso. Geralmente, a aposentadoria da pessoa com deficiência tende a ser mais favorável.

Como o INSS Calcula os Benefícios

Cálculo da Aposentadoria por Incapacidade

O cálculo considera todas as contribuições desde julho de 1994. O valor corresponde a 60% da média, mais 2% por ano que ultrapassar 15 anos de recolhimento para mulheres ou 20 para homens.

Se a incapacidade decorrer de acidente ou doença do trabalho, o pagamento será de 100% da média salarial.

Cálculo da Aposentadoria PcD

Na modalidade por idade, são considerados os 80% maiores salários desde julho de 1994. Sobre a média, aplicam-se 70% mais 1% por ano de contribuição, até 100%.

Para a aposentadoria PcD por tempo de contribuição, o valor corresponde à média dos 80% maiores salários. O fator previdenciário só será utilizado se resultar em aumento do benefício.

Como Solicitar a Aposentadoria ao INSS

O pedido pode ser feito pelo telefone 135, disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, ou pelo site e aplicativo Meu INSS.

Documentos como laudos, relatórios, atestados, prontuários, receitas, exames, CNH especial, laudo do Detran, passe livre e cartão de estacionamento podem comprovar a deficiência ou incapacidade.

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