Comissão anula 1º prêmio do IPTU Premiado e marca novo sorteio
- Nenhum comentário
- Destaques
A Prefeitura de Parauapebas publicou na edição extra nº 1212 do Diário Oficial do Município a ata oficial do sorteio do IPTU Premiado. O documento registra todos os atos relacionados à campanha, realizada no sábado (27), no Complexo Turístico Bel Mesquita.
A ação foi conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), por meio do Departamento Municipal de Arrecadação (DAM), com acompanhamento da Comissão Organizadora instituída pelo Decreto Municipal nº 654/2025. O evento contou com a presença de autoridades municipais, membros da comissão e representantes da comunidade.
O objetivo da publicação é garantir publicidade, transparência e segurança jurídica aos procedimentos adotados durante e após o sorteio do IPTU Premiado, campanha criada para incentivar a adimplência dos contribuintes com o imposto municipal.
Abertura oficial do evento
A abertura oficial do sorteio ocorreu às 18h. Durante o início da programação, a Comissão Organizadora apresentou ao público as regras da campanha, os critérios de participação e o funcionamento do sorteio.
Também foram reforçados os princípios que nortearam a iniciativa, como legalidade, transparência e controle social. Segundo a organização, todas as etapas foram planejadas para permitir acompanhamento público e registro formal dos atos administrativos.
A apresentação inicial teve caráter informativo e buscou esclarecer dúvidas dos contribuintes presentes, além de orientar sobre os próximos passos após a divulgação dos números sorteados.
Sorteio vinculado à Loteria Federal
O sorteio do IPTU Premiado foi realizado com base na extração oficial dos números da Loteria Federal. A transmissão ao vivo da extração foi exibida em telão no local do evento, permitindo acompanhamento em tempo real pelos participantes.
A extração teve início às 20h e serviu como referência para a identificação dos números da sorte vinculados aos contribuintes cadastrados na campanha. Esse modelo, previsto no regulamento, foi adotado para assegurar imparcialidade e critérios objetivos na escolha dos contemplados.
De acordo com a Prefeitura, a utilização da Loteria Federal como base do sorteio segue práticas adotadas em campanhas semelhantes e garante confiabilidade ao processo.
Conferência preliminar dos números
Encerrada a transmissão da Loteria Federal, a Comissão Organizadora iniciou a conferência preliminar dos resultados. Essa etapa consistiu na verificação da correspondência entre os números extraídos e os números da sorte atribuídos aos contribuintes participantes.
Também foi aplicada, quando cabível, a regra do número imediatamente inferior, conforme previsto no Decreto nº 654/2025. Essa regra é utilizada quando o número sorteado não corresponde diretamente a um número da sorte válido.
Nesta fase inicial, não houve análise dos requisitos de habilitação dos contemplados. O regulamento da campanha estabelece um prazo de até cinco dias úteis para a verificação completa da documentação exigida.
Verificação de requisitos legais
Durante o evento, a Comissão Organizadora informou que todos os contemplados deveriam apresentar a documentação necessária para comprovar o atendimento integral aos requisitos previstos no decreto regulamentador.
Essa etapa é indispensável para o recebimento dos prêmios e inclui a análise de critérios legais, fiscais e administrativos. A habilitação definitiva somente ocorre após a conclusão dessa verificação.
Segundo a Sefaz, esse procedimento busca evitar irregularidades e assegurar que apenas contribuintes aptos sejam efetivamente contemplados.
Identificação de impedimento no primeiro prêmio
Após a conferência preliminar, em procedimento administrativo posterior, a Comissão Organizadora identificou uma situação de impedimento relacionada ao contemplado do primeiro prêmio.
Foi constatado que o contribuinte preliminarmente sorteado para o 1º prêmio ocupa cargo de direção no âmbito da Administração Municipal. Essa condição se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no artigo 5º do Decreto nº 654/2025.
Diante da constatação, a Comissão instaurou procedimento administrativo interno para apurar o caso, conforme previsto no regulamento da campanha.
Desclassificação e anulação do prêmio
Como resultado do procedimento administrativo, foi declarada a desclassificação do número da sorte correspondente ao primeiro prêmio. A decisão também determinou a inabilitação do contemplado preliminar para o recebimento da caminhonete.
A medida foi adotada com base estrita nas regras do decreto regulamentador, que veda a participação de determinados agentes públicos em campanhas dessa natureza.
A Prefeitura destacou que a decisão reforça o compromisso com a legalidade e a igualdade de condições entre todos os participantes do IPTU Premiado.
Novo sorteio do 1º prêmio
Com base no regulamento da campanha, a Comissão Organizadora determinou a realização de um novo sorteio exclusivo para o 1º prêmio. A nova extração será realizada com base nos números da Loteria Federal do dia 10 de janeiro de 2026.
O novo sorteio seguirá os mesmos critérios, regras e procedimentos adotados no sorteio original, incluindo ampla publicidade e acompanhamento público.
A medida busca assegurar que o prêmio seja destinado a um contribuinte que atenda plenamente aos requisitos legais estabelecidos no decreto.
Publicação dos atos administrativos
Todos os atos relacionados ao sorteio do IPTU Premiado foram devidamente formalizados e publicados. Isso inclui a ata do sorteio, resoluções da Comissão Organizadora, decisões administrativas e o edital complementar.
Segundo a administração municipal, a publicação dos documentos garante transparência, segurança jurídica e controle social em todas as fases do processo.
Os registros oficiais também permitem que qualquer interessado acompanhe e fiscalize os procedimentos adotados.
Direito de impugnação
A Prefeitura informou que fica assegurado a qualquer interessado o direito de apresentar impugnação fundamentada em relação aos números da sorte mencionados no edital.
As impugnações devem ser formalizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2025, conforme previsto no art. 3º do edital. O procedimento deve ser realizado por meio de protocolo junto ao DAM, direcionado à Comissão Organizadora.
O envio das manifestações será feito exclusivamente por protocolo digital, por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
Análise das manifestações
As impugnações apresentadas serão analisadas pela Comissão Organizadora do IPTU Premiado. Após a análise, a Comissão poderá decidir pela manutenção ou pela desclassificação do número impugnado, conforme o caso.
O resultado das análises será formalizado e divulgado pelos canais oficiais do município, mantendo o princípio da publicidade administrativa.
A Prefeitura reforça que o canal de impugnação é um instrumento de participação e controle social, previsto no regulamento da campanha.
Transparência e controle social
A divulgação da ata e dos procedimentos adotados no IPTU Premiado reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e o respeito às normas legais.
A campanha, além de incentivar a regularização do IPTU, busca fortalecer a relação entre o poder público e os contribuintes, com regras claras e acompanhamento público.
A expectativa é que o novo sorteio do 1º prêmio ocorra dentro do cronograma previsto, com ampla divulgação e observância rigorosa do regulamento.
Acompanhe atualizações no Portal F5.
Fonte: Assessoria de Comunicação/PMP 2025
Luva Escova Pet Tira Pelos Cães e Gatos Nano Magnética Massageadora Remoção de Pelos com Borracha Relaxante Tamanho Único Universal para Animais de Estimação
R$ 9,40 (as of 11/01/2026 17:22 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)
Ar Condicionado Portátil 12000 BTUs Conectado Frio Midea
R$ 3.199,00 (as of 14/01/2026 17:30 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)
Ypê Água Sanitária 5L
R$ 19,41 (as of 11/01/2026 17:22 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)
CAPACETE ABERTO PRO TORK NEW LIBERTY 3 SOLID PRETO FOSCO TAM. 60
R$ 105,00 (as of 07/01/2026 16:59 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)
Garrafa De Tinta Original Epson Ecotank T544 Preto - T544122
R$ 60,96 (as of 15/01/2026 17:09 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)
Percarbonato de Sódio 1KG - Puro, Tira Manchas, Pó Sem Cloro, Biodegradável em Embalagem Zip Lock
Now retrieving the price.
(as of 14/01/2026 17:30 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)
