Governo Federal Lança Edital de R$ 131,9 Milhões para Combate ao Desmatamento e Inclusão na Amazônia
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O Governo Federal, por meio do programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia (UcM), deu início nesta semana ao processo de seleção de organizações que atuarão no controle do desmatamento e na promoção do desenvolvimento sustentável na região amazônica. A iniciativa, que conta com um investimento inicial de R$ 131,9 milhões do Fundo Amazônia, visa beneficiar cerca de 7,3 mil famílias em 48 municípios prioritários que aderiram ao programa em 2024, marcando um passo significativo na estratégia de proteção ambiental e social do bioma.
Foco na Regularização e no Desenvolvimento Rural Sustentável
O projeto tem como pilares a garantia da propriedade da terra e a inclusão produtiva, elementos cruciais para a conservação da Amazônia. As ações preveem suporte abrangente para a regularização ambiental e fundiária, complementado pela oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). O objetivo é fortalecer a agricultura familiar e fomentar um desenvolvimento rural que seja economicamente viável e ambientalmente responsável, permitindo que os agricultores aprimorem sua renda sem comprometer a integridade da floresta.
Prioritariamente, o edital direciona seus esforços a pequenas propriedades rurais — definidas como imóveis de até quatro módulos fiscais — que estejam localizadas em assentamentos ou em áreas de glebas públicas federais ainda sem destinação específica. Essa segmentação busca alcançar os grupos mais vulneráveis e diretamente impactados pela pressão do desmatamento e da informalidade fundiária.
Processo de Seleção e Ações Iniciais
A seleção das organizações executoras será realizada por meio de uma chamada pública, cujo edital foi lançado na última segunda-feira. Para participar, as entidades interessadas devem estar devidamente credenciadas na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). As propostas de trabalho, detalhando a metodologia e o alcance das ações, devem ser submetidas até o dia 2 de março, utilizando o Sistema de Gestão de Ater (SGA).
As primeiras etapas do projeto incluem a identificação e visitação aos agricultores familiares. Esse contato inicial é fundamental para dar andamento aos processos de regularização fundiária e ambiental em terras previamente selecionadas, em um esforço conjunto entre os parceiros. Posteriormente, as equipes técnicas apoiarão os agricultores na implementação de práticas agroecológicas e de sistemas agroflorestais, incentivando a produção sustentável e a restauração de áreas degradadas.
Abrangência Geográfica e Parcerias Estratégicas
Nesta fase inaugural, o projeto está dividido em 16 lotes, contemplando os 48 municípios prioritários que se uniram ao programa União com Municípios até abril de 2024. A atuação se estenderá por seis estados da Amazônia Legal: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima. O público-alvo prioritário inclui agricultores familiares, ocupantes de terras públicas federais ainda sem destinação e assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A execução do programa é um esforço conjunto de diversas instituições governamentais. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar são os principais responsáveis, atuando em colaboração com a Anater, o Incra e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa união de forças reflete a complexidade da região e a necessidade de abordagens integradas para lidar com os múltiplos desafios.
O Programa União com Municípios: Visão de Longo Prazo
O edital atual representa o primeiro de três projetos programados no âmbito do União com Municípios, com recursos provenientes do Fundo Amazônia para os próximos cinco anos. O programa, instituído em 2023, reconhece o papel fundamental dos gestores locais na redução do desmatamento e dos incêndios florestais. A meta ambiciosa é realizar a regularização completa de aproximadamente 30 mil famílias, com um investimento total previsto de R$ 600 milhões ao longo do período.
Atualmente, 70 municípios em sete estados da Amazônia já são parte ativa desta iniciativa. O programa já entregou mais de 1.800 equipamentos — incluindo veículos, embarcações e itens para monitoramento —, além de promover atividades de formação técnica e viabilizar o pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares. Com um financiamento total de cerca de R$ 800 milhões, oriundos do Fundo Amazônia e do Projeto Floresta + Amazônia (parceria entre MMA, PNUD e Fundo Verde do Clima – GCF), o União com Municípios consolida-se como uma ferramenta robusta para a governança ambiental e a recuperação da vegetação nativa na região.
Estratégias Adaptadas à Realidade Amazônica
A diversidade de atores na Amazônia, que inclui comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares, assentamentos da reforma agrária e grandes empreendimentos agropecuários, exige estratégias de atuação que considerem as especificidades locais e os conflitos pelo uso do solo. A regularização fundiária e a valorização dos recursos naturais são eixos centrais para garantir um desenvolvimento equitativo e sustentável. Ao apoiar a agricultura familiar e a adoção de práticas sustentáveis, o governo busca oferecer alternativas econômicas que desincentivem o desmatamento, promovendo a conservação da floresta e a melhoria da qualidade de vida das populações que dela dependem.
Esta abordagem integrada, que combina investimento financeiro, assistência técnica e cooperação entre diferentes níveis de governo e comunidades, é vista como essencial para enfrentar os desafios complexos da Amazônia e construir um futuro mais sustentável para a região e para o país.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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