Leis de Proteção à Mulher: Entenda o Impacto e o Desafio da Transformação Social

O Brasil se destaca globalmente por sua legislação avançada no combate à violência de gênero. Leis como a Maria da Penha e a do Feminicídio são reconhecidas como importantes marcos para a proteção das mulheres no país.

Contudo, especialistas na área alertam que o impacto dessas normativas na sociedade é um processo de longo prazo, demandando tempo para gerar uma transformação cultural efetiva.

Legislação Brasileira: Avanços e Desafios

A Lei Maria da Penha, promulgada há 20 anos, e a Lei do Feminicídio, que completou uma década, são pilares fundamentais no arcabouço legal brasileiro.

Essas leis visam coibir e punir diversas formas de violência contra a mulher, desde a física e psicológica até a moral, sexual e patrimonial, e criminalizar o assassinato de mulheres por razões de gênero.

Apesar de sua importância, a professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), enfatiza que é cedo para mensurar completamente seus efeitos.

"Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente", afirma a especialista em gênero e direito.

Para Penalva, os resultados dessas leis na sociedade brasileira podem levar gerações para serem percebidos em sua totalidade.

Transformação Social: Uma Questão de Gerações

A pesquisadora Valeska Zanello, que estuda a violência de gênero, corrobora essa perspectiva, sugerindo que uma transformação social significativa demandará de 30 a 50 anos.

"Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações", explica Zanello.

Essa visão ressalta que a mudança de comportamentos e mentalidades profundamente enraizados na cultura não ocorre apenas com a sanção de novas leis.

Novas Leis Ampliam Proteção e Combatem Novas Formas de Violência

O arcabouço legal de proteção às mulheres segue em expansão com a promulgação de novas normas.

Monitoramento Eletrônico e Proteção à Vida

Sancionada recentemente, a Lei 15.383/2026 estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência.

Essa medida é aplicada quando há risco iminente ou atual à vida, integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A legislação também prevê que a vítima possa utilizar um dispositivo de segurança que a alertará sobre a aproximação do agressor, aumentando sua segurança.

Criminalização do Vicaricídio

Outro avanço é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio.

Este crime consiste no assassinato de filhos e outros parentes como forma de punir ou causar sofrimento à mulher, configurando uma violência indireta e cruel.

A pena para o vicaricídio varia de 20 a 40 anos em regime fechado. A sanção pode ser aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva.

Combate à Violência Digital

Leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual) também são ferramentas importantes.

Essas normativas auxiliam no combate à crescente violência digital, um fenômeno que afeta muitas mulheres na era conectada.

O Papel dos Movimentos e o Aumento das Denúncias

Para o psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de agressores, o fortalecimento da legislação é resultado direto da pressão dos movimentos de mulheres.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento”, destaca Urra.

Nos últimos anos, o número de denúncias de violência contra a mulher tem aumentado, indicando uma maior conscientização e coragem das vítimas.

Em 2025, o Ligue 180 recebeu mais de 155 mil denúncias entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feita pelas próprias mulheres agredidas.

Flávio Urra analisa que a tolerância das mulheres com atitudes machistas diminuiu. “Muitos homens são denunciados por causa disso. E, como essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime.”

Desafios Culturais e a Importância da Prevenção

Apesar do reconhecimento do arcabouço legal, o consultor Felipe Requião, que trabalha com engajamento de homens na promoção da equidade de gênero, aponta que atos de violência ainda são culturalmente minimizados.

A responsabilização dos agressores também enfrenta obstáculos na sociedade. “Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social", afirma Requião.

Na sua avaliação, é crucial implementar ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo da violência antes que ele se agrave.

“Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos”, explica Requião.

O foco, muitas vezes, é na atuação após a ocorrência da violência, o que não impede sua repetição.

Para Requião, a questão não reside na falta de leis, mas na necessidade urgente de uma profunda transformação cultural que deslegitime a violência em todas as suas formas.

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