Lula sanciona lei com veto a proibição de saída temporária
- Nenhum comentário
- Destaques
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo à sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sancionou o projeto de lei nº 2.253, de 2022. A única exceção ao projeto foi o veto ao trecho que proíbe a saída temporária para visita à família, considerado inconstitucional.
Segundo Lewandowski, a proibição de visitas familiares para presos em regime semiaberto fere valores fundamentais da Constituição. Entre eles, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e o dever do Estado de proteger a família. O ministro enfatizou que todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso foram preservadas, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas.
Lula também sancionou o trecho que proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos, violentos ou que representem grave ameaça, como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.
O projeto de lei original, elaborado pelo Congresso, proibiu a saída temporária para visitas familiares no mesmo dispositivo que proíbe a saída temporária para atividades sociais. Isso impossibilita que o presidente vete apenas a proibição de visitas familiares sem também vetar o segundo item.
As saídas temporárias, reguladas pela Lei de Execução Penal, são concedidas apenas a detentos em regime semiaberto que já cumpriram um sexto da pena total e que demonstraram bom comportamento.
Atualmente, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais. Nem todos esses presos são elegíveis para saída temporária. Para obter esse “benefício”, o condenado deve cumprir os requisitos estabelecidos na legislação.
Lewandowski ressaltou que o veto de Lula à extinção das hipóteses sociais para a saída temporária respeita o princípio da dignidade humana da Constituição. Este princípio orienta a aplicação de todo o ordenamento jurídico, tanto nacionalmente como nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A proteção ao convívio familiar e à dignidade do preso é amplamente prevista em acordos, convenções e protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Portanto, a extinção ou drástica redução das hipóteses de saídas temporárias afastaria o Brasil das demais democracias liberais representadas em organismos internacionais.
O presidente também destacou que a restrição das saídas temporárias, conforme apresentada no Projeto de Lei n. 2.253, de 2023, poderia agravar a situação carcerária, estimulando, por exemplo, rebeliões em unidades prisionais.
Conhecida como saidinha, a saída temporária é parte da Lei de Execução Penal, que entrou em vigor em 1984. Em março, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Executivo parecer solicitando veto parcial ao projeto, argumentando a importância da ressocialização no meio familiar e em outras atividades sociais para a reintegração do apenado.
Tablet Samsung Galaxy Tab S10 FE, Prata, 128GB, 8GB RAM, Tela Imersiva de 10.9" 90Hz, Camera Traseira de 13MP, Câmera Frontal de 12MP Ultra Wide, Wifi 6, IP68, Android 15
R$ 3.355,20 (as of 22/06/2025 14:16 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)Mochila para Notebook Masculina Feminina para Notebook 17 – Mochila executiva Antifurto, Reforçada, Saídas USB e Fone, Alça de Aço, Impermeável, Escolar, Faculdade, Trabalho ou Viagem – Preta Premium
R$ 162,99 (as of 22/06/2025 14:16 GMT -03:00 - More infoOs preços e a disponibilidade dos produtos são precisos na data/hora indicada e estão sujeitos a alterações. Quaisquer informações de preço e disponibilidade exibidas em [site(s) relevante(s) da Amazon, conforme aplicável] no momento da compra serão aplicadas à compra deste produto.)Auto Amazon Links: No products found.