Marco Civil da Internet: STF define responsabilidade digital
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STF forma maioria e muda rumos do Marco Civil da Internet
Supremo Tribunal Federal decide que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais; julgamento ainda definirá parâmetros e regras aplicáveis.
Mudança de entendimento no Supremo
Na tarde desta quarta-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para alterar a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ao votar pela possibilidade de responsabilização direta de plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por usuários. Até o momento, seis dos sete ministros votantes se posicionaram pela inconstitucionalidade parcial do artigo, estabelecendo que empresas como Google, Meta e X poderão ser responsabilizadas em determinadas situações.
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Quatro regimes para enfrentar os desafios digitais
No voto de Gilmar Mendes, os ministros encontraram uma tentativa de equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais. Os quatro regimes sugeridos são:
Regime residual, voltado para crimes contra a honra e conteúdos jornalísticos;
Regime geral, que responsabiliza a plataforma se ela for notificada sobre conteúdo ilegal e não agir;
Regime de presunção, aplicável em casos de anúncios e conteúdos impulsionados;
Regime especial, que impõe responsabilidade solidária por não remover de imediato conteúdos criminosos.
Ministros como Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram linha semelhante, argumentando que a responsabilidade das plataformas deve se ajustar à gravidade do conteúdo veiculado. Segundo Zanin, condicionar a responsabilização à decisão judicial pode deixar lacunas graves na proteção de direitos fundamentais.
Divergência no plenário e pressão das big techs
O único voto totalmente divergente até agora veio do ministro André Mendonça. Ele defendeu a manutenção completa do artigo 19, alegando que mudanças devem ser feitas pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário. Para ele, as plataformas não devem ser punidas sem decisão judicial, reforçando a importância da autorregulação regulada, supervisionada pelo Estado.
Empresas de tecnologia como Google, Meta e TikTok têm manifestado publicamente preocupação com as possíveis alterações. Elas temem que a responsabilização direta limite a liberdade de expressão e crie insegurança jurídica. Mesmo assim, o STF caminha para um novo modelo jurídico, mais rígido, que impõe responsabilidades às plataformas diante de crimes digitais graves.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ainda busca consenso entre os ministros. Ele pretende organizar os diferentes entendimentos para formatar um julgamento coeso, que reflita tanto a necessidade de controle sobre conteúdos nocivos quanto a preservação das liberdades constitucionais.
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