Parauapebas Amplia Prazo para Regularização de Débitos com o SAAEP em Novo Refis
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A Prefeitura de Parauapebas anunciou uma importante medida para facilitar a vida dos contribuintes e fortalecer a saúde financeira do município. Por meio do Decreto nº 269, publicado em 26 de janeiro de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) foi prorrogado. Esta iniciativa oferece um novo fôlego para que cidadãos e empresas possam regularizar suas pendências relacionadas aos serviços de saneamento básico, garantindo um período estendido para adesão.
Oportunidade Ampliada para Negociação de Dívidas
A prorrogação do REFIS SAAEP concede aos contribuintes um prazo adicional de 180 dias para buscar a regularização de seus débitos. A medida abrange especificamente créditos de natureza não tributária, referentes aos serviços de água e esgoto, independentemente de estarem ou não inscritos em Dívida Ativa. Este alargamento do prazo é uma estratégia para garantir que um maior número de usuários tenha a chance de quitar suas pendências em condições facilitadas, promovendo a adimplência e a recuperação de valores importantes para a autarquia.
Impacto Positivo no Equilíbrio Fiscal e Serviços Públicos
A extensão do Programa de Recuperação Fiscal é vista pela administração municipal como um passo crucial para a recuperação fiscal e o alcance do equilíbrio financeiro do SAAEP. Ao facilitar a regularização de débitos, a prefeitura não apenas fomenta a conformidade tributária, mas também assegura a arrecadação de recursos essenciais. Estes valores são reinvestidos na infraestrutura e na melhoria contínua dos serviços de saneamento básico, contribuindo diretamente para a ampliação do acesso da população a políticas públicas de qualidade nesta área vital.
Vigência da Medida e Fundamentação Legal
O Decreto nº 269, que formaliza a prorrogação, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 26 de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do mesmo ano. A base legal para esta extensão é a Lei Municipal nº 5.600, datada de 6 de novembro de 2025, que já previa a possibilidade de tal medida. Essa fundamentação jurídica sólida reforça a validade e a importância do programa para a gestão fiscal de Parauapebas, oferecendo segurança jurídica aos cidadãos que desejarem aderir.
Com a extensão do REFIS SAAEP, a Prefeitura de Parauapebas reitera seu compromisso com a promoção da justiça fiscal e a sustentabilidade dos serviços públicos essenciais. A iniciativa busca não apenas sanar débitos passados, mas também fortalecer a capacidade de investimento no saneamento básico, um pilar fundamental para a saúde e bem-estar da comunidade. Contribuintes são incentivados a aproveitar esta janela de oportunidade para regularizar sua situação e contribuir para o desenvolvimento contínuo da cidade.
Fonte: https://parauapebas.pa.gov.br
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