Parauapebas: Fim da licença ambiental para antenas de telefonia

Em Parauapebas, a instalação e operação de antenas de telefonia celular não exigem mais licenciamento ambiental municipal. A decisão, publicada no Diário Oficial na quinta-feira, 5, atende a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe municípios de cobrar licenças para essas estruturas, gerando ajustes nos procedimentos da Semma.

Entendimento do STF e Fundamentação Legal

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) de Parauapebas anunciou a mudança. Ela decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.938/PA pelo STF.

O Supremo decidiu que municípios não podem exigir licenciamento ambiental ou taxas exclusivas para estas estruturas. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União.

O Que Muda para Empresas e Município

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semma) já adota providências administrativas. O objetivo é adequar os procedimentos internos à nova diretriz legal.

Impacto nos Processos em Tramitação

A alteração afeta tanto processos novos quanto os já em andamento. A exigência de licença municipal é afastada quando o foco é apenas a instalação ou operação de Estações Rádio Base (ERBs) e suas infraestruturas.

É crucial notar que a decisão do STF não cancela automaticamente licenças, taxas ou multas já estabelecidas. Cada caso administrativo será avaliado individualmente pela Semma.

Intervenções Ambientais Seguem Fiscalizadas

A dispensa do licenciamento específico das antenas não libera empresas de cumprir a legislação ambiental. Intervenções com impacto próprio no meio ambiente seguem sob fiscalização.

Isso inclui supressão de vegetação, obras em Áreas de Preservação Permanente (APP), terraplenagem e movimentação de solo. Drenagem, abertura de acessos e reparação de danos também se mantêm.

Resolução Municipal Será Adaptada

O Comam informou que o Anexo VI da Resolução Comam nº 007/2021 será atualizado. O item 37.1, que previa o licenciamento trifásico para telefonia celular, passará por adequação.

Até a revisão completa, a Semma deverá afastar a exigência de licenciamento municipal. A medida visa cumprir integralmente a determinação judicial em Parauapebas.

O Conselho reforça que esta mudança visa alinhar as normas locais ao STF. Contudo, a responsabilidade ambiental de prevenção e reparação de danos permanece com os empreendedores.

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