Parauapebas: Prefeitura esclarece proposta sobre salários de servidores

A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Procuradoria Geral do Município, publicou esclarecimentos sobre os projetos de lei que propõem mudanças nas tabelas de vencimentos dos servidores. O objetivo é dissipar informações divulgadas, garantindo que os direitos e as progressões dos funcionários atuais serão preservados. As novas regras, segundo o município, se aplicam apenas a futuros ingressantes no serviço público.

Direitos de Servidores Efetivos Serão Mantidos

Ao contrário do que tem sido veiculado, os projetos de lei não afetam os servidores públicos que já integram o quadro municipal. Suas regras valerão somente para aqueles que ingressarem futuramente no serviço público. A proposta foi estruturada para preservar os vencimentos e direitos dos atuais funcionários.

O Projeto de Lei sobre cargos de provimento efetivo assegura que o reenquadramento dos atuais servidores observará o tempo de serviço e as evoluções funcionais já reconhecidas. Além disso, o artigo 2º do projeto garante que o reenquadramento não resultará em diminuição da remuneração dos ocupantes atuais.

Para proteger essa remuneração, o texto determina que cada servidor seja posicionado na referência compatível com seu vencimento-base atual. Se não houver valor idêntico, o funcionário será enquadrado na referência de valor imediatamente superior. Uma tabela de transição foi instituída para situações funcionais específicas, assegurando o enquadramento até o preenchimento dos requisitos de progressão.

Comissionados e Contratados: Sem Redução para Atuais

O mesmo princípio de preservação remuneratória orienta a proposta para os atuais servidores comissionados e contratados. Conforme as regras propostas, a redução dos valores das tabelas deverá alcançar apenas os futuros ingressantes. Isso significa que não haverá diminuição dos valores atualmente percebidos pelos profissionais já vinculados à administração.

Especificamente para os cargos comissionados, a previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027 estabelece um período. Este prazo é necessário para a reorganização interna dos serviços e a adequação administrativa municipal.

Remuneração Equitativa para ACS e ACE Confirmada

A informação de que o Projeto de Lei estabelece vencimentos distintos para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) também não procede. A tabela apresentada contempla ambos os cargos na mesma estrutura remuneratória. Eles possuem idênticos símbolos, referências e valores.

O ingresso na carreira ocorre no símbolo CNM-7, com referências de A a H. Posteriormente, os profissionais seguem para o símbolo CNM-7.1, com referências de A a G, conforme as regras de evolução funcional. Assim, a proposta não estabelece qualquer diferenciação de vencimento entre essas duas categorias em referências equivalentes.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e a gestão responsável dos recursos municipais. A Prefeitura de Parauapebas permanece à disposição para esclarecimentos, reforçando a importância de um debate fundamentado no texto efetivo das propostas.

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