Prefeitura de Parauapebas tem bens bloqueados
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A Prefeitura de Parauapebas teve os bens bloqueados após a Justiça decidir que seja pago o valor referente a 60% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) recebido. A decisão partiu de uma ação movida pelo Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará) contra a prefeitura.
De acordo com a ação, a prefeitura pretendia aplicar o valor recebido de forma desvinculada, ou seja, em qualquer área da Administração. Mas a lei 11.494/07 é clara: os 60% do Fundeb são destinados à remuneração dos servidores da educação e os 40% em atividades que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram da necessidade em aplicar os recursos em 100% na educação, mas a ação não foi cumprida pela prefeitura, que usou da verba para pagar uma remuneração atrasada dos professores dos meses de novembro, dezembro, além do 13º salário.
Tendo em vista a clara desobediência, o juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da comarca de Parauapebas, decidiu pelo bloqueio dos recursos do fundo, justificando que a ação era necessária para “evitar eventual destinação ilícita dos recursos provenientes do fundo e, consequentemente, de um dano irreparável”.
Fonte: DOL
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