TSE Condena Cláudio Castro por Abuso de Poder e O Torna Inelegível Até 2030

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu uma decisão de grande impacto nesta terça-feira (24), condenando o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico. A condenação, aprovada por 5 votos a 2, refere-se à campanha de reeleição de Castro em 2022.

Com a medida, Cláudio Castro fica inelegível pelo prazo de oito anos, contados a partir das eleições de 2022. Na prática, isso impede sua participação em qualquer pleito eleitoral até o ano de 2030.

A decisão do TSE reverteu um entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que em maio de 2024 havia rejeitado a cassação do mandato e absolvido o ex-governador e outros acusados no processo.

Cláudio Castro, por sua vez, já anunciou que irá apresentar recurso contra a decisão, buscando reverter a inelegibilidade.

Renúncia e Contexto Político

A condenação acontece logo após Cláudio Castro renunciar ao seu mandato como governador. Ele deixou o cargo na segunda-feira (23), visando cumprir o prazo de desincompatibilização eleitoral, exigido para quem ocupa um cargo público e deseja disputar outra posição.

Castro havia anunciado sua pré-candidatura ao Senado nas eleições de outubro deste ano. A renúncia era uma condição para que pudesse concorrer a uma vaga, conforme a legislação eleitoral, que estabelece o afastamento seis meses antes do pleito.

A renúncia, contudo, não impede que a Justiça Eleitoral julgue os processos referentes aos atos cometidos durante o período em que exercia o cargo, como é o caso desta condenação por abuso de poder.

Detalhes da Acusação por Abuso de Poder

O caso julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral teve origem em um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE). A acusação central envolve supostas irregularidades em contratações e projetos durante a gestão de Cláudio Castro, especificamente na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Segundo o MPE, Cláudio Castro teria obtido vantagem eleitoral por meio da contratação irregular de servidores temporários, sem amparo legal. Além disso, a acusação aponta a descentralização de projetos sociais para o envio de recursos a entidades que estariam desvinculadas da administração pública do Rio de Janeiro.

A investigação indicou que a descentralização de recursos, supostamente com fins eleitoreiros, teria fomentado a contratação de 27.665 pessoas. Os gastos totais relacionados a essas ações teriam atingido a cifra de R$ 248 milhões.

Reversão da Decisão do TRE-RJ

A inelegibilidade de Cláudio Castro foi determinada no processo em que o TSE, atuando em instância superior, derrubou a decisão anterior da Justiça Eleitoral fluminense. O TRE-RJ, na época, havia rejeitado tanto a cassação do mandato quanto a declaração de inelegibilidade do ex-governador.

Os ministros do TSE analisaram o recurso do MPE, que defendia a necessidade de condenação pelos atos de abuso de poder político e econômico.

O Veredito no TSE: Votos pela Condenação

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral votou pela condenação de Cláudio Castro. As sessões para decidir o caso se estenderam por diversas datas, com a apresentação detalhada dos argumentos.

Votaram favoravelmente à inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia expressou seu pesar com a recorrência de casos envolvendo graves práticas eleitorais. Ela mencionou a tristeza em julgar “práticas gravíssimas” cometidas por representantes eleitos do povo do Rio de Janeiro.

Votos Divergentes e Argumentos da Defesa

Dois ministros votaram contra a inelegibilidade de Cláudio Castro. O ministro Nunes Marques foi o primeiro a divergir, argumentando que não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações feitas pelo ex-governador.

Nunes Marques entendeu que não houve impactos negativos significativos nas campanhas dos demais concorrentes nas eleições de 2022. Ele destacou que a candidatura de Castro alcançou a vitória no primeiro turno com 58,67% dos votos, mais que o dobro do segundo colocado.

O ministro André Mendonça também divergiu, entendendo que não houve participação direta de Cláudio Castro nas irregularidades. Mendonça afirmou que, embora o ex-governador pudesse ter colhido “dividendos eleitorais”, a sanção de inelegibilidade não se aplicaria, especialmente após a renúncia ao mandato.

Posicionamento da Defesa de Castro

O advogado Fernando Neves, que representou Cláudio Castro no julgamento, defendeu que o então governador agiu dentro da legalidade. Ele argumentou que Castro apenas sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj, não podendo ser responsabilizado por eventuais irregularidades posteriores.

Após a divulgação da decisão, Cláudio Castro utilizou suas redes sociais para manifestar sua intenção de recorrer. Ele reafirmou que comandou o estado “com responsabilidade e absoluto compromisso com a população”, sempre dentro da legalidade.

“Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, comentou o ex-governador em sua publicação.

Consequências para Outros Acusados

Além de Cláudio Castro, o TSE também declarou inelegíveis outras figuras envolvidas no processo. Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo, foram condenados.

Para Rodrigo Bacellar, o tribunal determinou que os votos que ele recebeu nas últimas eleições sejam retotalizados. Isso implica que ele deve perder o cargo de deputado. No entanto, essa medida não é imediata, uma vez que ainda cabe recurso à decisão.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha, por sua vez, foi condenado ao pagamento de uma multa, mas não teve sua inelegibilidade declarada no mesmo processo.

Próximos Passos Jurídicos e Políticos

A decisão do TSE, embora contundente, não é definitiva. Cláudio Castro e os demais envolvidos têm a possibilidade de apresentar recursos, buscando reformar o entendimento da corte superior. Os recursos, geralmente, são direcionados ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo do tipo de questão a ser analisada.

A inelegibilidade até 2030 representa um impedimento significativo para a carreira política de Cláudio Castro, alterando o cenário de futuras disputas eleitorais no Rio de Janeiro. O desdobramento dos recursos será fundamental para determinar a permanência ou reversão das sanções impostas.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br