CNH: Senado aprova renovação automática, mas mantém exames e restrições para 70+

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento fundamental para milhões de brasileiros, representando não apenas identificação, mas também autonomia e, para muitos, a base para o sustento familiar através do trabalho e aplicativos de mobilidade urbana.

Qualquer alteração nas regras de trânsito gera atenção, e o processo de emissão e manutenção da CNH está prestes a mudar significativamente no país.

O Senado Federal aprovou, em 12 de maio, o texto-base da Medida Provisória 1.327/2025. A proposta estabelece um novo sistema de renovação automática para condutores que mantêm boa conduta nas vias brasileiras.

A intenção original do governo era simplificar e reduzir custos administrativos. Contudo, após debates focados na segurança viária, o texto final manteve a obrigatoriedade dos exames de saúde, considerados cruciais para a aptidão de motoristas.

As novas regras trazem impactos variados, com atenção especial para os motoristas com 70 anos ou mais. O texto segue agora para a fase de sanção presidencial.

Como Funciona a Nova Renovação Automática da CNH?

O modelo aprovado integra a renovação da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) de forma digital. Essa medida visa dispensar grande parte da burocracia tradicional, como agendamentos e filas nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Para usufruir dessa facilidade, o condutor deve atender a um requisito claro de conduta no trânsito. É preciso estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Além disso, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito que gere pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento de sua habilitação. Um histórico limpo é essencial para a renovação automática.

Apesar da facilidade administrativa e da emissão por canais digitais, o Congresso Nacional barrou a dispensa das avaliações de saúde. O exame de aptidão física e mental continua rigorosamente obrigatório para todos os motoristas.

A medida estabelece que esses exames médicos deverão seguir um preço público único, tabelado e unificado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O objetivo é eliminar as grandes variações de valores cobrados entre os diferentes estados, promovendo mais equidade.

Restrições da Renovação Automática para Condutores Mais Velhos

É importante destacar que as facilidades da renovação automática não serão aplicadas igualmente a todas as faixas etárias. O texto da MP prioriza critérios de segurança coletiva e prevenção de acidentes, considerando a evolução natural das condições físicas.

Os condutores idosos foram divididos em duas categorias com regras específicas no novo texto. Essas medidas visam garantir a segurança no trânsito para todos os usuários das vias.

Motoristas com 70 Anos ou Mais

Este grupo foi totalmente excluído do benefício da renovação automática da CNH. A decisão reflete uma preocupação com a aptidão física e mental em idades avançadas, que podem ser mais suscetíveis a mudanças.

Os condutores com 70 anos ou mais não poderão usufruir do sistema facilitado. Eles precisarão passar pelo processo convencional de renovação a cada vencimento de 3 anos, realizando os agendamentos tradicionais no Detran.

Essa regra garante que a aptidão para dirigir seja reavaliada presencialmente com maior frequência, buscando minimizar riscos e promover a segurança viária para este grupo e para os demais usuários.

Motoristas de 50 a 69 Anos

Para este público, o uso da renovação automática será limitado pelo texto aprovado. Eles poderão utilizar o sistema facilitado apenas uma vez, em uma das renovações do documento.

Nas renovações seguintes, após o uso único do sistema automático, será necessário retornar ao rito tradicional. Isso implica a realização de exames físicos presenciais e todos os procedimentos habituais para a manutenção da habilitação.

Condutores de qualquer faixa etária que tenham o prazo de renovação dos exames de aptidão reduzido por recomendação médica específica também ficam impedidos de utilizar o sistema automático de emissão. A prioridade é sempre a saúde e a capacidade de dirigir com segurança.

CNH Digital e Próximos Passos da Regulamentação

Buscando modernizar o acesso e reduzir os custos de emissão, a nova legislação traz outras flexibilidades importantes para o condutor. A CNH continua tendo fé pública, equivalente a um documento de identidade em todo o território nacional.

Agora, o motorista terá o direito de escolher o formato de sua CNH: impresso em meio físico, apenas no formato digital via aplicativo, ou em ambos. Essa opção oferece mais praticidade e adaptação às preferências individuais.

Essa flexibilidade na emissão e no formato do documento visa facilitar a vida do cidadão. Também pode contribuir para a inserção de pessoas de baixa renda no mercado de trabalho, ao reduzir barreiras e custos.

Os critérios finais para o funcionamento do agendamento da taxa única dos exames de aptidão física e mental ainda dependem de regulamentação. Esses exames serão realizados por médicos e psicólogos peritos, especialistas em medicina do tráfego.

A regulamentação final será publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Senatran logo após a sanção presidencial da matéria. A expectativa é que essas normativas detalhem o processo e garantam a implementação efetiva das novas regras em todo o país.

As mudanças representam um esforço para modernizar a legislação de trânsito, equilibrando a simplificação administrativa com a manutenção da segurança viária, especialmente para os grupos mais vulneráveis de condutores.

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