MUNICÍPIOS PODEM PAGAR INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTOS

Muitos municípios, ano após ano, apresentam problemas de alagamentos urbanos em períodos de chuvas intensas. Em situações em que esses alagamentos causam prejuízo aos moradores por falta de estrutura para adequado escoamento de águas pluviais, o município deve indenizar as pessoas afetadas? Descubra na Coluna Legal desta semana.

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