Saaep: reforma administrativa vai gerar novas vagas para concurso público
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O Executivo enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 20/2018, datado de 4 de abril de 2018, que trata da reforma administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), você pode conferir o documento na íntegra clicando aqui. De acordo com o documento, o número de cargos para concursados vai aumentar e a contratação de servidores temporários será vedada.
A reforma administrativa é fruto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em julho do ano passado, que cobrou da autarquia demissão dos servidores contratados, convocação dos aprovados no último concurso e realização de novo certame para ampliação do quadro de servidores efetivos do SAAEP.
De acordo com o TAC, o SAAEP deveria realizar um novo concurso público agora em abril, porém, para iniciar o certame, a autarquia necessitava primeiro realizar a reforma administrativa, para poder abrir novos postos de trabalho para concursados e adequar o seu quadro funcional.
De acordo com dados do Portal da Câmara Municipal de Parauapebas, o Projeto de Lei da reforma administrativa do SAAEP está na procuradoria geral, aguardando parecer. Somente com a aprovação da câmara a autarquia poderá implementar a reforma administrativa e em seguida providenciar novo concurso.
Na justificativa do Projeto de Lei, a prefeitura argumenta que a reforma promoverá “as adequações necessárias a autarquia e corrigirá distorções de quantitativos de vagas diante da necessidade real mínima necessária para a manutenção do serviço do SAAEP, cumprindo assim o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público”.
Um ponto polêmico da reforma tem sido contestado por servidores concursados da autarquia, “esta proposição também visa à extinção de alguns cargos, que embora relevantes para o bom funcionamento do ente público, desempenham atividades típicas de execução indireta, haja vista serem assessórias, instrumentais ou complementares da atividade fim da autarquia”, diz trecho do Projeto de Lei.
O maior receio dos servidores é perderem suas respectivas vagas de concursados, porém, esse mesmo Projeto de Lei garante a manutenção dos referidos servidores, “ficam extintos, a medida com que se tornarem vagos, os cargos de provimento efetivo de Mestre de Obra, Motorista, Viga, Auxiliar de Serviços Gerais, Fiscal de Leiturista, Operador de Bombas, Operador de ETA, Operador de ETE, Pedreiro, Técnico Administrativo e Supervisor de Campo…. aos ocupantes dos cargos em extinção ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal”, conforme descrito no Artigo 1º.
Mudanças com a reforma administrativa
Quando o SAAEP assinou o TAC com o Ministério Público, o quadro de pessoal era composto por 418 servidores, sendo que 310 eram contratados em caráter temporário, 29 de livre nomeação e exoneração e apenas 79 eram efetivos. O quadro atual mudou um pouco em função da convocação dos aprovados no último concurso.
De acordo com dados disponíveis no Portal da Transparência do Saaep, atualmente são 383 servidores, dos quais 155 são concursados e 228 comissionados ou contratados. A reforma propõe uma redução no quantitativo total de servidores: 199 concursados e 47 cargos comissionados, 246 servidores no total, 137 a menos que o quadro atual.
Entre as alterações propostas no Projeto de Lei está o enquadramento dos cargos de Educador Ambiental, Eletricista, Técnico em Edificações, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Saneamento, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Química e Topógrafo no nível técnico ao invés de nível médio, como consta na Lei 4.400/2010, que trata do Plano de Organização do Pessoal do SAAEP.
De acordo o relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, anexo ao Projeto de Lei 20/2018, a reforma administrativa vai implicar em um aumento de R$ 324.849,72 na despesa com pessoal. A folha de pagamento de março, tendo como base os salários brutos, fechou em R$ 1,170 milhão.
Apesar da redução do número de servidores proposta no Projeto de Lei, o valor da folha aumentará por conta da abertura de novos cargos de caráter efetivo e que tem remunerações bem maiores que os cargos que serão extintos. Ainda assim, de acordo com a previsão feita pelo Executivo até o ano de 2020, o aumento não implicará em infração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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